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Gabaritando Direitos das Pessoas com Deficiência

Caros amigos e amigas,

O post de hoje é dedicado ao tema Direitos das Pessoas com Deficiência, assunto cada vez mais em voga nos concursos públicos, especialmente nos certames para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.

Aliás, a Seção III da Resolução nº. 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é inteiramente dedicada ao assunto "Inclusão de Pessoa com Deficiência no Serviço Público" (portanto, desde logo fica recomendação de leitura).

Na referida Seção, o artigo 19 da Resolução nº. 230/2016 do CNJ nos chama à atenção para a importância do assunto de hoje para os concurseiros e concurseiras, ao prever que "os editais de concursos públicos para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência".

Isso já pode ser observado na prática, tendo em vista a inclusão do assunto no conteúdo programático de diversos editais de concursos públicos, a exemplo do concurso para a carreira de analista do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Além disso, é importante recordar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015, também denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), trouxe diversas normas que incidem diretamente em diversos campos do Direito, em especial no âmbito do Direito Civil.

Portanto, vamos tratar de algumas dicas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, para que você fique atento(a) e não deixe de conquistar pontos que podem fazer a diferença para sua aprovação.


Atenção ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Certamente uma das leis mais importantes atualmente em matéria de Direitos das Pessoas com Deficiência é o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15), –, que tem como objetivo “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.

Trata-se de uma lei amparada nas disposições da Convenção de Nova York de 2007 (ou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e seu Protocolo Facultativo, promulgado no Brasil por meio do

Logo em seu artigo 2º, o Estatuto da Pessoa com Deficiência traz uma sucinta definição de pessoa com deficiência, entendendo-se essa como a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Além disso, em suas disposições, o Estatuto da Pessoa com Deficiência traz a garantia de uma série de direitos das pessoas com deficiência, como o direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e de não sofrer nenhuma espécie de discriminação (art. 4º da Lei nº. 13.146/15), direito esse do qual decorre um dos aspectos mais importantes do referido diploma legal: o fim a presunção absoluta de incapacidade civil da pessoa com deficiência.

Isso tendo em vista que o artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece expressamente que a “deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”, inclusive destacando em seus incisos diversos atos da vida civil para os quais a deficiência não afeta a plena capacidade civil, como o direito de se casar e de constituir união estável, por exemplo.

Em decorrência desse novo paradigma com relação à capacidade civil das pessoas com deficiência, o artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência revogou expressamente os incisos I a III do artigo 3º do Código Civil, fazendo com que somente a presunção legal de incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil recaia somente sobre os menores de 16 anos.Determinated sportsman : Foto de stock

A reforçar a importância do tema, vale ressaltar que a constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência já foi objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5357, o Plenário do STF entendeu pela constitucionalidade dos artigos 28, §1º, e 30, caput, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e as adaptações necessárias para tal sem repassar o ônus financeiro aos alunos.

Ademais, cabe ressaltar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência também possui repercussões em matéria eleitoral, previdenciária e trabalhista, por exemplo.

Dessa forma, sem dúvida alguma, o estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência não pode passar batido em sua preparação para concursos públicos.

Sobre o assunto, inclusive, o Master Juris possui um curso específico sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência e outro sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, para lhe ajudar a compreender melhor o tema e certamente gabaritar as questões que tratem desse importante tema!


Contudo, não se esqueça de estudar as demais leis sobre direitos das pessoas com deficiência!

Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência seja, de fato, o diploma legal mais importante de ser estudado, isso não significa que você possa negligenciar o estudo de outras leis sobre o tema Direitos das Pessoas com Deficiência que podem ser cobrados nos concursos públicos.

Dito isso, vamos mencionar algumas leis que você deve incluir em seus estudos, para uma preparação mais completa, rumo à aprovação!


Lei nº. 7.853/89 e seu regulamento (Decreto nº. 3.298/99)

A Lei nº. 7.853/89 trata de uma série de temas relevantes, prevendo desde tipos penais e a tutela juPhysically disabled boy at playground : Foto de stockrisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência, até a integração social e apoio a essas pessoas.

Ainda, trata-se da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, cujas competências estão descritas no artigo 12 da Lei nº. 7.853/89.

Por suas vez, o Decreto nº. 3.298/99, para além de regulamentar a Lei nº. 7.853/89, consolidando normas de proteção dos direitos das pessoas com deficiência, dispõe também sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assunto que, juntamente com a Corde, pode igualmente ser tema de prova, portanto, vale a leitura!


Lei nº. 8.899/94 e seu regulamento (Decreto nº. 3.691/00)

MAN IN WHEELCHAIR UTILIZING BUS RAMP : Foto de stock

Como uma leitura muito rápida, porém válida, temos a Lei nº. 8.899/94 e o Decreto nº. 3691/00 que a regulamenta, tratando-se da concessão de passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Nesses termos, é imposta às permissionárias e autorizatárias do serviço público de transporte interestadual a reserva de assentos nos veículos destinados a pessoas com deficiência "comprovadamente carente" (hipossuficientes).


Lei nº. 10.048/00 & Lei nº. 10.098/00 e seu regulamento (Decreto nº. 5.296/04)

 

A Lei nº. 10.048/00, que inclusive sofreu alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência além de outras pessoas (como idosos, por exemplo), bem como trata de normas relativas à acessibilidade de pessoas com deficiência a logradouros e sanitários públicos e edifícios de uso público, além de veículos de transporte coletivo.

Da mesma forma, abordando a temática da prioridade de atendimento e da acessibilidade, é importante atentar para os termos da Lei nº. 10.098/00 e do , cuja leitura é igualmente recomendável.

 


Concluindo

Direitos das Pessoas com Deficiência é um tema que tem recebido cada vez mais importância nos concursos públicos, não somente pela influência exercida em diversos campos do Direito, como também na relevância da temática para a garantia da cidadania dessas pessoas, o que tem muito envolve a atuação do Estado e, consequentemente, do serviço público.Portrait of happy handicapped girl with father and brother in yard : Foto de stock

Dentre as normativas mencionadas, indubitavelmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência é o mais relevante para o seu estudo, não só por ser mais recente no ordenamento jurídico brasileiro, mas também por ser uma lei que produziu modificações em muitas outras, a exemplo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), do Código Civil, e de outras leis que tratam de Direitos das Pessoas com Deficiência (como algumas aqui já citadas).

Desse modo, estejam atentos a esse assunto, pois a tendência tem se mostrado no sentido de que o tema Direitos das Pessoas com Deficiência seja cada vez mais incluído no conteúdo programático dos editais de concursos públicos, tendo em vista, inclusive, a já mencionada Resolução nº. 230/2016 do CNJ, direcionada aos concursos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares.

Sucesso a todos! Bons estudos!

Um grande abraço e até a próxima!

Sobre André Guimarães

Pós-graduado no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Assistente Pedagógico no Curso Master Juris e Master OAB.

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