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Empresa Estatal – Procedimento Licitatório

 

A Lei nº 13.303/2016, art 32, inciso IV pede a adoção "preferencial"da modalidade de licitação pregão.

O pregão só deve ser utilizado na realização de compras e serviços, considerados comuns. Qualquer outro objeto contratual, como por exemplo a realização de uma obra, deverá optar-se pelas modalidades de licitação, definidas na Lei nº 8666/93.

É importante ressaltar que qual seja a modalidade de licitação escolhida, o estatuto, exige, em seu art 51, uma sequência invariável a ser utilizada no procedimento.

Vale transcrever o art 51 da Lei nº 13.303/2016:

"art 51. As licitações de que trata esta lei observarão a seguinte sequência de fases:

I - preparação

II- divulgação

III- apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adequado

IV- julgamento

V- verificação de efetividade dos lances ou propostas

VI- negociação

VII- habilitação

VIII- interposição de recursos

IX- adjudicação do objeto

X- homologação do resultado ou revogação do procedimento"

Destaca-se  o caput desse artigo que menciona "as licitações observarão a seguinte sequência"...    para qualquer modalidade. Isto é, ao realizar uma concorrência ou convite, a estatal deve abandonar a tradicional sequência da Lei nº 8666/93 para adotar a sequência prevista no art 51 da Lei nº 13.303/2016, a mesma adotada pelo pregão, de acordo com o art 4º da Lei nº 10.520/2002.

É importante também destacar que a sequência  prevista na modalidade do pregão é o procedimento ideal, porém não era obrigatório para as modalidades da Lei nº 8666/93, como nos casos de concorrência, de tomada de preço e de convite.

Entretanto, com o RDC (Lei nº 12.462/2012) e a partir de 2016, com o estatuto da estatal,  torna-se obrigatória a utilização da sequência prevista na modalidade do pregão, em todas as modalidades utilizadas numa licitação nas empresas estatais.

Quanto aos tipos de licitação, hoje conhecido como critérios de licitação, utilizados para efetivar o julgamento das proposta,  encontramos no art 54, oito incisos, dos quais o tipo "menor preço" continuará sendo o mais utilizado, por ser o único utilizado pelo pregão (inciso X do art 4º da Lei nº 10520/2002).

Outro critério de licitação a ser utilizado é o maior potencial de retorno econômico, encontrado nas contratações sustentáveis, capaz de gerar economia nas despesas correntes de uma empresa estatal, como por exemplo, redução dos custos de energia elétrica e de utilização de água.

O estudo de procedimento licitatório  é concluído com a adjudicação e a homologação que  admite uma fase única recursal e a possibilidade de anulação ou revogação (arts 60 e 62 da Lei nº 13.303/2016).

Leitura complementar: Temas polêmicos de licitação. Flávio Amaral. Ed. malheiros, edição de 2018, já atualizada com o estatuto da estatal.

 

Sobre Luiz Jungestedt

Professor concursado da Universidade Fluminense – UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

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Professor concursado da Universidade Fluminense - UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

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