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TRT: 5 Dicas para gabaritar Direito do Trabalho | Estudante preenchendo gabarito

TRT: 5 Dicas para gabaritar Direito do Trabalho

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1) Lei das Gorjetas

Altera a CLT para disciplinar o rateio entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.  Foram acrescentados parágrafos ao artigo 457 da CLT, cuja leitura é obrigatória.

A nova redação do artigo 457, §3º, da CLT, prevê que é considerado gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados

Dentre as mudanças trazidas pela nova Lei, existe uma novidade com relação à cessação da cobrança de gorjetas pelo empregador. Se for interrompida a cobrança que já vinha sido realizada por mais de 12 meses, a gorjeta deve se incorporar ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

2) Aprendizagem

Em 2017 foi promulgada a Lei nº 13.420/2017, que alterou a redação de vários artigos da CLT que falam sobre a aprendizagem. Dentre as mudanças existentes, a Lei passou a prever que o contrato de aprendizagem também pode ser firmado com as entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Isso você encontra lá no artigo 430 da CLT. Vale a leitura!

3) Lei da terceirização e do trabalho temporário

No dia 31/03/2017, foi promulgada a Lei no 13.429/2017, que passou a regulamentar o assunto. É fundamental entender esses conceitos:

  • Trabalho temporário: é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente, ou à demanda complementar de serviços.
  • Terceirização: transferência de um serviço determinando e específico de uma empresa a outra. Na terceirização, há verdadeira delegação de um setor da empresa para que outra possa atuar com seus próprios empregados terceirizados. O artigo 4º-A, da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, diz que a empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante, serviços determinados e específicos. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

No trabalho temporário há a presença do trabalhador temporário, a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço. Na terceirização, há a presença do trabalhador terceirizado, empresa prestadora de serviços a terceiros e a contratante.

4) Trabalho da mulher

O art. 394-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.287/2016, prevê que a empregada gestante ou lactante deve ser afastada enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. Trata-se de previsão que tem como objetivo proteger a saúde da mulher durante os períodos de gestação e de lactação, sabendo-se que as condições insalubres no ambiente de trabalho podem causar prejuízos também ao feto e à criança.

5) Jornada de trabalho do professor

A jornada de trabalho dos professores foi alterada pela Lei nº 13.415/2017. De acordo com o novo texto da norma, pode o professor lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente. A jornada semanal máxima permitida está prevista no art. 7o, XIII, da CF.

Para saber mais sobre esses e outros temas de Direito do Trabalho, basta acessar as aulas do Professor Leandro Antunes aqui.

 

Sobre Yasmin Navega

Advogada. Instrutora de Ensino do Master Juris e Master OAB. Graduada pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes.
Instagram: @yasmin.navega

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