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Coluna do Luiz Jungstedt: Tombamento

TOMBAMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL

O tombamento é a intervenção - branda ou restritiva - do Estado na propriedade que possui o maior número de citações no texto constitucional.

O art 23 da CRFB admite, em seu inciso III, que todos os entes da federação realizem o tombamento e o art 24, inciso VII, admite que estes legislem sobre o tema.

O art 216 da CRFB define várias regras sobre o tombamento na defesa do patrimônio histórico artístico nacional, sendo que seu § 1º oferece outros instrumentos para esta defesa, como registros, vigilância, desapropriação entre outros.

SUJEITO PASSIVO

O sujeito passivo do tombamento pode ser determinado ou indeterminado.

O art 216 da CRFB admite o tombamento de bens individualmente ou em conjunto. No primeiro caso o sujeito passivo será determinado e no segundo, indeterminado.

Podemos tombar uma casa, um bairro inteiro ou até mesmo uma cidade.

OBJETO

O objeto do tombamento será o mais variado possível.

O art 216 da CRFB oferece um rol diversificado de bens que podem ser tombados.  Embora para alguns desses a melhor forma de proteção seja o registro, como é o caso dos bens imateriais, o rol apresentado pode integralmente ser protegido pelo tombamento, com destaque para os bens imóveis.

Vale frisar que o § 5º do art 216 da CRFB realiza tombamento de sítios e documentos detentores de reminiscências dos antigos quilombos.

FORMA

A forma do tombamento ocorre de maneira peculiar.

Na União e nos Estados temos o tombamento materializado por meio da inscrição no livro tombo, encontrado em entidades autárquicas, como é o caso do IPHAN na União (Instituto de Patrimônio Histórico Artístico Nacional) e do INEPAC no Estado do Rio de Janeiro (Instituto Estadual de Patrimônio Artístico Cultural).

Em âmbito municipal, normalmente, não encontramos uma entidade autárquica constituída  com este fim, por isto temos os tombamentos materializados por decreto dos prefeitos.

Leitura complementar

 

Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, Ed Malheiros.

Sobre Luiz Jungestedt

Professor concursado da Universidade Fluminense - UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

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Professor concursado da Universidade Fluminense - UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

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