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Coluna do Luiz Jungstedt: Desapropriação

Enfim, chegamos ao tema Desapropriação.

A desapropriação é a forma de intervenção mais estudada e cobrada em concursos públicos.

Trata-se de uma intervenção do Estado na propriedade - drástica ou supressiva - que gera ao proprietário a perda de seu bem, sendo acompanhada de indenização prévia e justa.

A CRFB, em seu art. 5º, incisos XXI I, XXIII e XXIV, garante o direito à propriedade, sua função social e a possibilidade da desapropriação, pelo Poder Público, quando esta não ocorrer espontaneamente.

A desapropriação não ocorre apenas por força do desrespeito à função social da propriedade, no entanto, é a mais polêmica, especialmente com relação à indenização quando não se aplica a regra geral da justa, prévia e em dinheiro.

PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃO

O art. 5º, inciso XXIV, da CRFB define os dois pressupostos constitucionais da desapropriação: necessidade pública ou utilidade pública e interesse social.

O pressuposto constitucional da necessidade ou utilidade pública é a regra geral e encontra-se disciplinado pelo DL nº. 3365/41 que optou pela expressão “utilidade pública” revogando a distinção entre “utilidade pública” e “necessidade pública” presente no CC de 1916.

A Lei nº. 13.465/2017 fez a última alteração que atingiu o DL nº. 3.365/41, acrescentando o art. 34-A que utiliza apenas a expressão “necessidade pública”, gerando discussões que, no mínimo, reacenderam diferenças, não mais existentes.  Vale lembrar que a distinção entre estes pressupostos era a seguinte: “necessidade pública” para os casos de urgência, como única solução para a desapropriação e “utilidade pública” para os casos de conveniência como melhor solução.

Reafirmamos que não há mais diferenças entre as duas expressões acima citadas, hoje tratadas como sinônimos.  O próprio rol do art. 5º do DL nº 3365/41 cita as situações descritas, de forma aleatória, elegendo a expressão “utilidade pública”.

O segundo pressuposto constitucional da desapropriação é o interesse social utilizado para resolver problemas sociais e possui lei própria.  A Lei nº 4132/62, em seu art. 2º cita os casos de interesse social.

O grande exemplo de desapropriação por interesse social é aquela destinada para viabilizar a reforma agrária, no enfrentamento do problema social de má distribuição de terras rurais no Brasil.

A reforma agrária, por ser o grande exemplo de desapropriação por interesse social, passou a ter lei própria (LC nº. 76/93) que dispõe exclusivamente sobre o tema.

As desapropriações com fins de construção de conjunto habitacionais em áreas urbanas também se enquadram nos casos de solução dos problemas sociais, já que os sem-teto vem chamando  atenção tanto quanto os sem-terra.


Gostou do tema?  Até a próxima semana!

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Sobre Luiz Jungestedt

Professor concursado da Universidade Fluminense – UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

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Professor concursado da Universidade Fluminense - UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

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