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Coluna do Luiz Jungstedt: Biossegurança

A Lei nº 11.105/2005 regula as atividades que envolvem OGM - Organismo Geneticamente Modificado. São questões como a pesquisa sobre genoma humano, alimentos transgênicos,moléculas de ADN/ARN, entre outros temas que exigem, em razão de sua especificidade,um tratamento próprio para autorização de pesquisa e comercialização.

A estrutura citada envolve basicamente dois órgãos públicos: o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS (arts 8º e 9º da Lei nº 11.105/2005) e a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio (arts 10 ao 15 da Lei nº 11.105/2005).

O CNBS é um órgão político formado por ministros e ligado diretamente à Presidência da República.

A CTNBio é um órgão técnico, formado por profissionais com grau acadêmico de doutor e ligado ao Ministério da ciência e Tecnologia.

O art 16 da Lei nº 11.105/2005 determina que o processo para a autorização de pesquisa e comercialização de OGM corra junto aos Ministérios da Agricultura, Saúde, Meio Ambiente e Agricultura e Pesca, no entanto, em determinado momento de sua tramitação será encaminhado para a CTNBio para que emita uma “decisão técnica” que irá determinar decisão final.

Tal dispositivo legal parece privilegiar um viés mais técnico nas decisões relativas às autorizações sobre OGM, no entanto, vale destacar o § 1º do art 16 da Lei nº 11.105/2005 que admite ao CNBS avocar a decisão ou ser provocado em grau de recurso para rever a decisão da CTNBio.

Com esta disposição, decisões eram de um órgão técnico, a CTNBio, passam a ser de um órgão político, o CNBS.

A Avocatória está definida no art 15 da Lei nº 9784/99, onde se admite que um órgão hierarquicamente superior chame para si a decisão de um órgão subalterno.

É exatamente o que se observa aqui, pois o CNBS está vinculado à Presidência da República e é um “órgão público autônomo”, hierarquicamente acima da CTNBio, que pode restar vinculada a um Ministério é considerada um “órgão público superior”.

O outro precedente aberto pelo § 1º do art 16, da Lei nº 11.105/2005, possibilita que o CNBS seja provocado em grau de recurso para rever as decisões técnicas da CTNBio.

A Lei nº 11.105/2005 reforça esta colocação em seu art 8º, § 1º, III, onde é atribuído ao CNBS “ avocar e decidir, em última e definitiva instância...”

Sendo assim, a decisão técnica só irá prevalecer caso atenda aos interesses das empresas solicitantes e do governo já que neste caso não teremos recursos e menos ainda necessidade de avocatória do CNBS.

Por fim, vale lembrar outras duas exigências desta mesma Lei nº 11.105/2005: a primeira impõe que as instituições científicas que exerçam pesquisas com OGM devem possuir um Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB, emitido pela CTNBio; e a segunda exigência é que possuam uma Comissão Interna de Biossegurança, CIBio, com um responsável técnico para cada pesquisa realizada.


 

Leitura complementar: Lei nº 11.105/2005.

 


Sobre Luiz Jungestedt

Professor concursado da Universidade Fluminense – UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

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Professor concursado da Universidade Fluminense - UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

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