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Coluna do Luiz Jungstedt: Estatuto da Estatal – Contratação Direta sem Realização de Licitação

O Título II da Lei nº 13.303/2016 versa sobre licitações e contratos celebrados pelas empresas estatais.

O primeiro artigo deste título é o art 28 que em seu §3º confirma a matéria referente à atividade-fim e atividade-meio das empresas estatais e a necessidade da realização do procedimento licitatório.

Não se trata de uma novidade, pois a Lei nº 8.666/1993, em seu art 17, II, e, já assim determinava. Na realização da atividade-fim as empresas estatais sempre estiveram liberadas da realização de licitação, realizando a venda de seu produto final de acordo com as regras do mercado. E na realização da atividade-meio as empresas estatais sempre estiveram obrigadas a realizar licitações para efetivar contratações tais como terceirizações, compras, serviços etc.

Os conceitos jurídicos indeterminados (atividade-fim e atividade-meio) devem ser tratados com muito rigor com relação a seu conteúdo, até porque todas as atividades realizadas por uma empresa estatal, estão voltadas para a realização de seus fins, o que levaria a inexistência das licitações nas  estatais.

Além de manter esta regra, o estatuto da estatal, no mesmo art 28, §3°, II acrescenta a liberação da licitação nos casos denominados de “oportunidades de negócio”.

A aquisição de empresas a serem transformadas em controladas serve como um bom exemplo e uma “oportunidade de negócio” a ser realizada sem licitação.

O art 29 e o art 30 da Lei nº 13.303/2016 tratam dos tradicionais casos de contratação direta.  O primeiro versa sobre a dispensa de licitação e o segundo sobre a inexigibilidade de licitação.

É a primeira vez que uma nova lei que versa sobre licitações chama para si a descrição de casos de dispensa e de inexigibilidade. Em regra, acrescentam novos incisos no art 24 da Lei nº 8.666/1993, sobre dispensa de licitação.

No estatuto da estatal podemos destacar a dispensa de licitação nos casos de pequeno valor, sendo os valores da Lei nº 8.666/1993 bem majorados para as empresas estatais.

Na Lei nº 8.666/1993, o art 24, §1º determina a possibilidade de dispensa para as empresas estatais nos valores de até R$ 30.000,00(trinta mil reais) nos casos de obras e serviços de engenharia e até R$ 16.0000,00 (dezesseis mil reais) para compras e serviços que não de engenharia.

Na Lei nº 13.303/2016 esta possibilidade de dispensa nos limites de até  R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia e até  R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para compras e serviços que não sejam de engenharia.

Vale ressaltar que o §3º do art 29 da Lei nº 13.303/2016 admite que o conselho de administração de cada empresa estatal possa majorar estes valores de acordo com sua realidade operacional.

Na próxima conversa falaremos sobre o procedimento licitatório nas empresas estatais.

 

Leitura complementar: Comparem os incisos dos art 29 e 30 da Lei nº 13.303/2016 com os incisos dos art 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993.

 

 

 

Gostou do tema?  Não perca o próximo artigo! 

Até a próxima semana!

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Sobre Luiz Jungestedt

Professor concursado da Universidade Fluminense – UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

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Professor concursado da Universidade Fluminense - UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

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