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Coluna do Luiz Jungstedt: Ato administrativo discricionário

Um tema muito importante para os concursos públicos é o estudo dos atos administrativos. No post dessa semana, vamos tratar sobre ato administrativo discricionário, principalmente no que tange ao mérito e ao controle jurisdicional.

Ato administrativo discricionário

O ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de decisão é entregue ao agente político que possui legitimidade conquistada nas urnas para tomar as decisões.

Em um Sistema Presidencialista estes agentes políticos são: o Presidente da República, o Governador e o Prefeito dos quais no exercício de suas competências irão decidir o rumo de seus governos.

O ato administrativo discricionário, portanto, trata-se de um  poder de decisão, ou um juízo de valor dos chefes do poder executivo, para viabilizar os programas de governo, referendados pelas eleições.

Um bom exemplo de ato administrativo discricionário é o decreto expropriatório que dá ao administrador público o poder de decidir quando, onde e o motivo de uma desapropriação.

Mérito

O juízo de valor de nossos governantes constitui o mérito do ato administrativo discricionário, frequentemente equiparado pela doutrina à conveniência e oportunidade do agente político.

É importante destacar que, ao contrário de um ato administrativo discricionário, não existe mérito nos atos administrativos vinculados onde a Lei irá definir a forma de agir do governante, sem deixar qualquer espaço para sua manifestação de vontade.

Um bom exemplo de ato administrativo vinculado é o alvará de licença para construção. O Plano Diretor Municipal define quais os requisitos que serão cumpridos  para o exercício do direito de construir, não sendo permitido ao Administrador, caso cumpridos os requisitos legais, negar a licença urbanística, como também criar outros requisitos.

Controle jurisdicional

Uma das grandes questões do Direito Administrativo é o controle jurisdicional do ato administrativo discricionário, especialmente no que diz respeito ao mérito deste ato.

Nossa Constituição adota a regra da jurisdição una ou única, onde o Poder Judiciário controla o ato administrativo discricionário. A questão aqui é até onde o Poder Judiciário poderá avançar nesta análise.

É possível, no controle do ato discricionário, o Poder Judiciário analisar seu mérito?

Poderá o julgador anular um ato discricionário por entender não ser este a melhor escolha para atender o interesse público?

Existe um entendimento majoritário, contemporâneo chefiado pelos grandes autores da matéria, que nega ao Poder Judiciário a invasão do mérito, apesar de não inviabilizar seu controle.

Esta forma de agir vamos comentar na próxima semana.

Leitura complementar

 

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Legitimidade e Discricionariedade. Editora Forense.

 

Gostou da novidade?  Até a próxima semana!

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Sobre Luiz Jungestedt

Professor concursado da Universidade Fluminense – UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

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Professor concursado da Universidade Fluminense - UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

 

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