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Diferenças entre limitação administrativa e servidão administrativa (forma, sujeito passivo e objeto)

 

Diferenças entre Limitação Administrativa e Servidão Administrativa

Uma questão muito comum em concursos públicos é sobre as diferenças entre limitação administrativa e servidão administrativa.

Em publicações anteriores demonstramos como identificar estas diferenças lançando questionamentos acerca dos conceitos de FORMA, SUJEITO PASSIVO e OBJETO em cada um dos tipos de intervenção.

Forma

Com relação à forma das limitações administrativas destacamos uma peculiaridade das limitações administrativas: mesmo diante da necessidade de um decreto que as regulamentem elas (limitações administrativas) só podem ser criadas por força de lei.

As servidões administrativas, em regra, são criadas por decreto, conforme determina o art 40 do DL nº 3365/41, entretanto não há impedimento que sejam criadas por lei.  Não é comum, mas é possível.

Um bom exemplo de servidão administrativa criada por lei encontra-se no art 18 do DL nº 25/37 que cria uma servidão administrativa no entorno de um bem tombado.

Sujeito Passivo

O sujeito passivo destas intervenções segue a sorte de sua forma: sendo a limitação administrativa criada por lei que igualmente recai sobre todos, seu sujeito passivo será indeterminado, genérico ou abstrato.

Por ter seu sujeito passivo indeterminado, a limitação administrativa é a intervenção branda onde menos  ocorrem casos de pagamento de indenização, sendo o ônus legal repartido da mesma forma com toda a sociedade.

Ao contrário, por ser a servidão administrativa criada por decreto e registrada em RGI, seu sujeito passivo é identificado e, portanto, determinado, específico ou concreto.

Sendo assim, na servidão administrativa, por serem conhecidos o proprietário e a dimensão das restrições da coisa serviente sofridas por ele, trata-se de intervenção menos branda onde ocorre o maior número de casos de indenização.

Objeto

O objeto nas limitações administrativas, por se encontrarem intimamente ligadas ao exercício do poder de polícia é o mais variável possível: bens imóveis, bens móveis, atividades econômicas, pessoas etc

Nas servidões administrativas, o objeto é apenas o bem imóvel, em razão de sua natureza de direito real.  Um bem imóvel atingido pelas servidões de passagem é um exemplo de servidão administrativa.

 

 

Leitura complementar

  • Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Ed Gen Atlas.
  • Adilson de Abreu Dallari, RDA.

Sobre Luiz Jungestedt

Professor concursado da Universidade Fluminense - UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

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Professor concursado da Universidade Fluminense - UFF, desde 1990. Parecerista e autor de obras jurídicas e artigos publicados. Foi pioneiro na organização e publicação da obra que reuniu,em um único volume, as normas administrativas brasileiras (Legislação Administrativa, Ed. Thex,1995). É sócio fundador e professor do Curso Master Juris Professores Associados, Rio de Janeiro.

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