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ECA Extensivo – 29

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Matéria da Aula

Prevenção.

Articulação das Esferas de Poder para Normas de Prevenção (Artigo 70-A e Artigo 70-B), Alcance da Prevenção (Artigos 71 e 72, ECA).

Prevenção Especial.

Competência para Regras de Prevenção Especial.

Portaria MJ nº 368/2014 (artigos 3º e 4º) e o Dever de Informação.

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Atualizado em 16/04/2018

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