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ECA Extensivo – 16

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Matéria da Aula

Homeschooling.

Deveres do Estado de Prestar a Educação.

A Reserva do Possível e o Minimo Existencial no Direito a Educação.

O Estudante com Deficiência e o Direito ao AEE.

Educação do Jovem Trabalhador.

Deveres Suplementares do Estado.

Ações de Inserção (artigos 57, 58 e 59).

Sobre o tema Homeschooling, em setembro de 2018, o STF firmou o seguinte entendimento:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988. 2. Repercussão geral reconhecida.

(RE 888815 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015 ).

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Atualizado em 16/04/2018

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