Aspectos gerais do crime de lavagem de dinheiro para concursos

Apresentamos neste artigo os aspectos gerais do crime de lavagem de dinheiro, ou lavagem de capitais, para concursos públicos.

Quais são as gerações do crime de lavagem de capitais

A primeira geração das leis de lavagem de dinheiro surgiu com a Convenção de Viena de 1988. Na época, para que o ilícito fosse praticado, era necessário que, de maneira antecedente, tivesse ocorrido exclusivamente a prática de tráfico de drogas. Ou seja, segundo o tratado, a infração de lavagem só se configuraria se o crime antecedente fosse obrigatoriamente o de tráfico de drogas.

O Brasil ratificou a Convenção, também chamada de Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes, assumindo internacionalmente o compromisso de repressão do delito. Como consequência da assinatura, em relação à lavagem, foi editada a Lei n° 9.613/98.

No entanto, ao criar a citada legislação, o Brasil já ingressou diretamente na segunda fase do crime de lavagem de capitais. Isso porque, além do tráfico de drogas, o diploma previa outras infrações como crime antecedente. Por exemplo, o terrorismo, o contrabando e a extorsão também poderiam gerar a lavagem de dinheiro.

Ou seja, pode-se dizer que a legislação do Brasil nunca passou pela primeira fase do crime de lavagem de capitais. Isso ocorreu porque o legislador percebeu que não é apenas o tráfico de entorpecentes pode gerar enormes somas ilegais em dinheiro, mas outras que igualmente merecem repressão.

Em 2012, o Brasil aprovou a Lei n° 12.683. Essa converteu a Lei n° 9.613/98 em lei de terceira geração, possibilitando que qualquer infração penal antecedente ao crime de lavagem de dinheiro pudesse caracterizar esse ilícito.

Portanto, pode-se dizer que a Lei 9.613/98 surgiu como lei de segunda geração de lavagem de capitais, mas hoje integra a terceira geração relativa aos diplomas do delito.

Mas afinal, o que é a lavagem de dinheiro, e como ela pode ser caracterizada? Veremos a seguir a resposta a essa e outras perguntas.

O que é o crime de lavagem de dinheiro?

A Lei n° 9.613/98 surgiu em virtude de compromisso internacional assumido pelo Brasil. Em sua redação original, possuía um rol taxativo de crimes que antecediam a lavagem de dinheiro, ou seja, este delito só poderia se configurar se praticado um daqueles.

Hoje a realidade é outra. Vejamos o que prescreve o artigo 1° da legislação:

Art. 1° Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

Ou seja, a lavagem de dinheiro é prática criminosa que tem como objetivo ocultar ou dissimular a origem ilícita de capital. Deste modo, através dela, o dinheiro obtido de maneira ilegal é mascarado, parecendo que surgiu de fonte legal.

Para que a lavagem seja punida, no entanto, não é necessário que haja juízo de certeza do crime antecedente. Logo, ainda que o autor do crime anterior seja isento de pena ou que esteja extinta a punibilidade do mesmo, é possível que haja punição pela prática da lavagem.

Como a lavagem de capitais é delito autônomo, não há que se falar que ela absorve o crime antecedente. Assim, ela exige uma justa causa duplicada para restar configurada.

O que são justa causa duplicada e crime antecedente?

A justa causa duplicada é a demonstração de lastro probatório mínimo sobre a ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal antecedente. Ou seja, trata-se da demonstração de possibilidade de ocorrência de lavagem de dinheiro e outro crime ou contravenção penal anterior.

Nesse aspecto, apesar de estar escrevendo “crime antecedente”, é importante ressaltar que, em verdade, se trata de “infração penal antecedente”. Ou seja, não apenas crimes, mas também contravenções penais podem ser antecedentes ao crime de lavagem. Quanto a isso, o artigo 1° faz uso justamente da expressão “infração penal”.

Por isso, crime antecedente é qualquer infração penal que gere produtos que serão ocultados ou dissimulados, para que pareçam advir de fontes lícitas.

É importante que a infração antecedente se trata de fato penalmente tipificado. Afinal, caso resulte de ocultação ou dissimulação de valores lícitos, não restará configurada a lavagem de dinheiro.

Logo, o Ministério Público deverá apontar na denúncia indícios de que a infração penal antecedente foi praticada, não precisando descrevê-la exaustiva e pormenorizadamente.

E o que é crime parasitário?

O crime parasitário, ou acessório, é aquele que depende da existência de um crime anterior para que possa existir. Logo, a lavagem de capitais é um crime parasitário.

Outros exemplos de crimes parasitários que podem ser extraídos do Código Penal são os delitos de receptação e favorecimento pessoal.

Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Favorecimento pessoal
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Apesar da lavagem ser crime parasitário, dependendo da existência do anterior para que fique configurada, possui autonomia depois de caracterizada. Ou seja, sua punição pode se dar independente da punição da infração anterior. Nesse aspecto, determina a Lei n° 9.613/98:

Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: [...]
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;

Logo, o processo que julga o crime de lavagem pode ocorrer independentemente do processo em face do crime antecedente (o que não impede a reunião dos mesmos) e o delito de lavagem pode ser caracterizado mesmo que não se prove plenamente a infração anterior.

O que é a autolavagem de dinheiro?

A autolavagem, também chamada de selflaudering, acontece quando o autor do crime de lavagem é também autor do crime antecedente. Quanto a isso, existe posição que defende que a autolavagem não poderia ser punida, pois se trata de mero exaurimento da infração anterior.

Esta posição, no entanto, não é albergada pela jurisprudência nacional. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não constitui bis in idem a punição da selflaudering. Afinal, como antes visto, inclusive nos termos da lei, o delito de lavagem é autônomo em relação ao anterior.

Informações relevantes sobre o crime de lavagem de dinheiro

O crime de lavagem de dinheiro possui algumas peculiaridades que não são próprias de outros crimes. Vejamos a seguir mais sobre isso:

1. Não admite suspensão do processo

No processo penal, em regra, se o acusado citado por edital não constitui advogado ou defensor, suspende-se o processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Contudo, quando o delito julgado é o de lavagem de capitais, não há suspensão do processo nos termos apresentados acima, pois o §2° do artigo 2° da Lei n° 9.613/98 prevê expressamente o contrário:

Art. 2°. [...] § 2° No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.

Logo, quando do julgamento do crime de lavagem de dinheiro, caso o acusado citado por edital não constitua advogado ou defensor, não há suspensão do processo.

2. Admite colaboração espontânea do acusado (delação premiada)

O acusado pode realizar acordo de delação premiada em qualquer momento quando do cometimento da lavagem de dinheiro, mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória em processo penal.

Art. 1°. [...] § 5° A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Ou seja, o réu pode ser beneficiado de três maneiras distintas caso realize o acordo de delação premiada:

  1. A pena pode ser diminuída e o regime inicial fixado ser o aberto;
  2. A pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direitos;
  3. O juiz pode perdoar judicialmente o acusado, havendo, portanto, a extinção da punibilidade.

3. Ao julgamento do crime de lavagem de capitais, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal

É o que prescreve o artigo 17-A da Lei n° 9.613/98:

Art. 17-A.  Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei.

4. Admite a punição do crime tentado

Nos termos do §3° do artigo 1° da Lei n° 9.613/98, pode ser punida a tentativa:

Art. 1°. [...] § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

Já o artigo 14 do Código Penal assim prescreve:

Art. 14 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

5. Infiltração de agentes e ação controlada

A Lei n° 9.613/98 admite tanto a infiltração de agentes como a ação controlada para apuração do cometimento do crime de lavagem de capitais:

Art. 1°. [...] § 6° Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.

A ação controlada acontece quando a autoridade, apesar de notar que há a ocorrência de uma possível infração penal, adia sua intervenção, objetivando coletar mais provas, descobrir outros partícipes, dentre outras possibilidades.

6. Alienação antecipada de direitos, bens ou valores

Quando o processo julga o delito de lavagem, é possível para preservação de valores dos bens, que ocorra sua alienação antecipada, bem como outras medidas assecuratórias, a depender do caso concreto:

Art. 4°. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. [...]
§ 4o  Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.

Art. 4o-A.  A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal.

Quais são as três etapas da lavagem de dinheiro?

A lavagem de dinheiro, em verdade, consiste num complexo de operações com a finalidade de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens. Para que se caracterize, necessária, em regra, a observância de três fases:

  1. Colocação (Placement): os bens oriundos de atividade ilícita são colocados de forma que sua origem seja dissimulada;
  2. Ocultação ou dissimulação (Layering): o contraventor realiza uma série de negócios e movimentações com a finalidade de dificultar a detecção da origem ilícita dos bens e da lavagem;
  3. Integração (Integration): os recursos ilícitos, por fim, são integrados a um patrimônio, dando a impressão de serem legítimos.

Importante apontar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, para que fique caracterizado o delito de lavagem de dinheiro, não há necessidade de que as três etapas sejam cumpridas. Afinal, elas traduzem um modelo ideal, que não precisa ser totalmente integrado para que o delito seja cometido e devidamente punido.

Assim finalizamos o estudo dos aspectos gerais da lavagem de dinheiro para concursos

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