Alterações do pacote anticrime no Código de Processo Penal – Parte 4

Veja as principais alterações promovidas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal e fique um passo mais próximo da sua aprovação nos concursos públicos.

Alterações do pacote anticrime no Código de Processo Penal

1. Audiência de custódia

Assim como outras alterações promovidas pelo pacote anticrime, o previsto no §4° do artigo 310 do Código de Processo Penal a respeito da audiência de custódia está com a eficácia suspensa em virtude da liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux:

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). [...]
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Falamos sobre a audiência de custódia no texto anterior, inclusive as razões de suspensão do parágrafo citado, mas vejamos outros aspectos da mesma antes de continuarmos.

A audiência de custódia é um direito dado àqueles que são presos em flagrante de serem conduzidos imediatamente a um magistrado. Este irá verificar se houve respeito aos direitos fundamentais da pessoa e determinará se a prisão cautelar deve ser relaxada ou decretada, bem como se o preso tem direito à liberdade provisória ou a outra medida cautelar diversa da prisão.

Além do caput do dispositivo supra citado, que se encontra vigente, a audiência de custódia também tem previsão no artigo 287 do Código de Processo Civil:

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

Um detalhe muito importante sobre a audiência de custódia e que pode ser cobrado na sua prova é que, apesar de não constar com esse nome, sua realização tem previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Cosa Rica):

ARTIGO 7
Direito à Liberdade Pessoal [...]
5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, á presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

2. Execução provisória da pena no Tribunal do Júri

Façamos inicialmente uma comparação entre a redação antiga e a atual da primeira modificação:

Redação antigaRedação atual
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) [...]
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) [...]
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Ou seja, quanto à primeira modificação a respeito do tema, não houve mera alteração da previsão antiga, mas um acréscimo ao seu conteúdo. A partir da vigência do pacote anticrime, aqueles condenados a penas iguais ou superiores a quinze anos de reclusão pelo Tribunal do Júri iniciam imediatamente o cumprimento da execução provisória da pena.

Confirma o expresso a previsão do §4° do artigo 492:

§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Ou seja, o efeito suspensivo da apelação nesse caso não é automática.

Há, contudo, uma exceção, prevista no §3° do artigo 492, em que o Juiz-Presidente pode determinar a não aplicação da execução provisória imediata da pena:

§ 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Logo, se o Presidente verificar a possibilidade do Tribunal revisar a condenação em virtude de questão substancial que haja no caso concreto, não haverá automaticamente a execução provisória da pena.

Ainda que o Juiz-Presidente não verifique tal questão, após o protocolo da apelação, o Tribunal pode, de maneira excepcional, atribuir efeito suspensivo ao recurso quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos:

§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - não tem propósito meramente protelatório; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

Uma crítica que tem sido feita a esse dispositivo é à possibilidade de "absolvição" nele escrita. Afinal, o veredito do Júri é soberano. Portanto, segundo defendem, no máximo poderia haver a anulação do mesmo, de modo que novo julgamento seja proferido.

A último alteração ao artigo 492 foi a inclusão do §6°, que possui a seguinte redação:

§ 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pela leitura, depreendemos que existem duas possibilidades distintas de pedido de efeito suspensivo ao réu condenado a penas iguais ou superiores a quinze anos de reclusão pelo Tribunal do Júri ou, em sendo inferiores, se o Juiz-Presidente entender presentes os requisitos da prisão preventiva:

  1. O primeiro ocorre quando o recorrente, na própria apelação, realiza incidentalmente o pedido. Neste caso, parece possível que a atenção do Juiz-Presidente se volte a alguma questão substancial levada pelo réu e ele desautorize a execução provisória imediata da pena.
  2. O segundo é visto quando o réu, ao invés de realizar o pedido diretamente na apelação, protocola petição dirigida diretamente ao relator. Nesse caso, contudo, a petição deve ser instruída com cópia da sentença que condenou o réu, razões da apelação e prova de sua tempestividade, contrarrazões e demais peças que sejam consideradas necessárias.

No segundo caso, portanto, o pedido de efeito suspensivo é arguido após o protocolo do recurso de apelação, pois já há um relator e as razões e a prova de tempestividade da mesma, além das contrarrazões, devem ser apresentadas em conjunto. Logo, nesta hipótese, o relator julga um recurso inominado que analisará exclusivamente a possibilidade do réu não cumprir provisoriamente e imediatamente a pena.

3. Nulidade da decisão carente de fundamentação

O pacote anticrime criou legalmente uma nova hipótese de nulidade dos atos judiciais:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: […]
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

4. Recurso em sentido estrito em face da não homologação de acordo de não persecução penal

O pacote anticrime estabeleceu que, da decisão que não homologa acordo de não persecução penal, cabe recurso em sentido estrito:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: […]
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

5. Recurso especial no processo penal

Quando da criação do Código de Processo Penal, não existia o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que havia o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas não o Recurso Especial.

Por isso, de modo a regularizar legalmente a questão, o pacote anticrime passou a prever expressamente o Recurso Especial, a ser julgado pelo STJ. Vejamos:

Redação antigaRedação atual
Art. 638. O recurso extraordinário será processado e julgado no Supremo Tribunal Federal na forma estabelecida pelo respectivo regimento interno.Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

A título informativo, o Superior Tribunal de Justiça foi criado pela Constituição Federal de 1988 (também chamada de "Constituição Cidadã"). É por esta razão que a Corte é conhecida como "Tribunal da Cidadania".

O debate acerca de sua criação não era novidade no cenário político e, em 1989, um ano depois da promulgação da Carta Magna, houve sua instalação.

Neste sentido, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

Art. 27. O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercerá as atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente.
§ 2º A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á:
I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos;
II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido na Constituição.

Por fim, ressalta-se que os Tribunais Regionais Federais também foram criados pela Carta Magna:

§ 6º  Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, a serem instalados no prazo de seis meses a contar da promulgação da Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número de processos e sua localização geográfica.

Terminamos aqui o estudo das alterações promovidas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal

Finalizamos aqui a análise das modificações realizadas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal. Num trabalho futuro voltaremos com as demais mudanças provocadas pela referida legislação noutros diplomas legislativos.

Para ler mais textos sobre o Pacote Anticrime e as alterações produzidas pelo mesmo no Código Penal e no Código de Processo Penal, confira os links abaixo:

  1. Alterações no Código Penal:
    • Primeiro texto: mudanças promovidas no tocante à legítima defesa, pena de multa, aumento do limite máximo das penas, requisitos do livramento condicional e efeitos da condenação;
    • Segundo texto: mudanças feitas em relação às causas impeditivas da prescrição, alterações nas causas de aumento de pena no crime de roubo, alteração na natureza da ação penal no crime de estelionato e aumento da pena no crime de concussão, finalizando, assim, o trato das alterações promovidas no Código Penal.
  2. Alterações no Código de Processo Penal:
    • Primeiro artigo: destaques em relação ao juiz das garantias e alterações a respeito da citação do agente de segurança investigado em procedimento investigatório, o arquivamento do inquérito pelo membro do Ministério Público e o acordo de não persecução penal após a publicação da lei;
    • Segundo artigo: mudanças no tocante às coisas apreendidas e perda de bens, contaminação do juiz por prova inadmissível e a inclusão do procedimento da cadeia de custódia na legislação processual penal;
    • Terceiro artigo: um trabalho que focou exclusivamente na proibição da determinação de medidas cautelares de ofício pelo Magistrado.

Fizemos também um trabalho exclusivo sobre o Juiz das Garantias e a suspensão da figura, promovida pelo Supremo Tribunal Federal.

Em breve voltaremos com mais estudos das alterações feitas pelo pacote anticrime, vendo o que mudou na Lei de Execução Penal.

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