Alterações do pacote anticrime no Código de Processo Penal – Parte 2

Veja as principais mudanças promovidas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal e fique um passo mais próximo da sua aprovação nos concursos públicos.

Em nosso último texto a respeito do tema, estudamos as seguintes alterações que o pacote anticrime promoveu no Código de Processo Penal: criação do juiz das garantias, surgimento da necessidade de citação do agente de segurança investigado em procedimento investigatório, novo procedimento para arquivamento do inquérito policial pelo membro do Ministério Público (e não mais pelo Juiz de Direito) e as mudanças operadas no que tange o acordo de não persecução penal.

Para ler sobre as modificações operadas no Código Penal pelo pacote anticrime, temos dois outros artigos sobre o assunto. No primeiro texto, vimos as mudanças feitas a respeito da legítima defesa, pena de multa, aumento do limite máximo das penas, requisitos do livramento condicional e os efeitos da condenação. No segundo, estudamos as alterações feitas em relação às causas impeditivas da prescrição, alterações nas causas de aumento de pena no crime de roubo, alteração na natureza da ação penal no crime de estelionato e o aumento da pena no crime de concussão, finalizando, assim, o trato das alterações promovidas no Código Penal.

Vejamos agora outras mudanças feitas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal:

Continuação do estudo das mudanças promovidas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal

1. Coisas apreendidas e perda de bens

Antes de adentrarmos mais, façamos uma comparação entre o antigo e o novo artigo sobre coisas apreendidas:

Redação antigaRedação atual
Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

De imediato notamos a retirada do prazo de 90 dias para que o juiz decrete a perda das coisas apreendidas. Logo, o procedimento de disposição das coisas se tornou mais célere, pois, em havendo viabilidade, com o trânsito em julgado, o juiz pode ordenar de imediato a avaliação e venda dos bens apreendidos em leilão.

A próxima alteração, ainda sobre o tema, foi a inclusão do artigo 124-A no Código de Processo Penal:

Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Essa inovação pode ter várias finalidades práticas: por exemplo, manter obras de artes ou outros bens de relevante valor cultural ou artístico para apreciação de todos em museus públicos, e não apenas daquele que adquiri-los em leilão. Assim, dá-se uma destinação mais apropriada aos objetos apreendidos.

O artigo 133 do Código de Processo Penal, que influencia sobremaneira o artigo 122 supra citado, também sofreu relevante alteração:

Redação antigaRedação atual
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A primeira grande mudança notória é a legitimidade dada ao Ministério Público para requerer a avaliação e venda dos bens declarados perdidos em leilão público. Logo, caso o juiz, por lapso, não determine a avaliação de ofício e a parte interessada se mantenha inerte (ou caso não haja vítima ou terceiro de boa-fé), temos mais um ator processual que pode requerer ao juízo a avaliação e a venda dos bens cuja perda tenha sido determinada.

O que não for devido a terceiro interessado ou vítima, seja porque não há nenhum desses ou porque o total obtido com a venda dos bens ultrapassou o devido, deve ir para o Fundo Penitenciário Nacional, e não mais para o Tesouro Nacional. Desse modo, temos mais uma fonte apta a proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

Ainda sobre este tema, temos o acréscimo do artigo 133-A no Código de Processo Penal:

Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Por meio desse artigo, o sistema jurídico nacional conta hoje com regramento específico para a utilização, aproveitamento e incorporação definitiva dos bens apreendidos pelos órgãos de segurança pública.

Note que isso não é automático: o juiz deve autorizar, segundo o interesse público, e há uma lista de prioridade a ser obedecida até que os bens sejam transferidos definitivamente ao órgão. beneficiário.

2. Contaminação do juiz por prova inadmissível

Essa foi uma alteração sutil, mas muito relevante. O pacote anticrime inseriu no artigo 157 do Código de Processo Penal o §5°. Por razões didáticas, vejamos a íntegra do artigo:

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1° São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2° Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3° Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4° (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

O artigo fala a respeito de quais provas serão consideradas inadmissíveis no processo penal e descreve quais que dela decorrem que podem ou não ser aceitas depois da declaração.

O §5° acrescentado não declara que o juiz que reconheceu da inadmissibilidade da prova está impedido de atuar no processo até o momento do proferimento da sentença ou do acórdão. Porém é claro que este magistrado não poderá praticar estes atos.

Existe uma razão para isso: suponha que a prova ilícita seja a única que demonstre que o acusado é culpado do crime. Mas considere também que essa prova só é conhecida porque houve tortura do réu. Se não houver nenhum outro modo de condenar o investigado, e o juiz conhecer dessa prova, ele poderá ser por ela influenciado, e ao invés de aplicar o In Dubio Pro Reo, condenar tendo por base outros fundamentos de ordem duvidosa.

Se o juiz que conheceu da prova ilícita ficar impedido de proferir sentença, estar-se-á evitando esse tipo de situação prática (dentre outras que podem surgir no exercício do foro).

Ressalta-se, no entanto, que a eficácia do §5° incluído no artigo 157 do Código de Processo Penal está com a eficácia suspensa em virtude da decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux. Segundo ele e o Ministro Dias Toffoli, este dispositivo pode vir a ser conhecido como inconstitucional.

3. Procedimento da cadeia de custódia

A cadeia de custódia nada mais é que a documentação das provas que serão inseridas no processo penal. Por meio delas, rastreiam-se as provas e evidências do crime, de modo que seja possível saber quem teve contato com elas, quando e o que foi feito. Nesse sentido:

Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Em seguida, a lei apresenta as etapas para rastreamento dos vestígios na cadeia de custódia:

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Note, nesses pontos, que a lei foi didática, explicando do que consiste cada uma das etapas. Nos artigos seguintes, que vão do 158-C ao 158-F, trata-se de maneira mais detida sobre a coleta de vestígios, pessoas aptas à realização do ato, determinação do recipiente para acondicionamento e outros assuntos de ordem prática:

Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 158-E. Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 158-F. Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Esclarece-se que, caso violada a cadeira de custódia, o juiz fica impossibilitado de utilizar aquela prova em sua decisão.

Terminamos aqui a segunda parte do estudo das mudanças promovidas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal

Em breve voltaremos com nosso próximo artigo a respeito das alterações feitas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal.

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