Alterações do pacote anticrime no Código de Processo Penal – Parte 1

Veja as principais mudanças promovidas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal e fique um passo mais próximo da sua aprovação nos concursos públicos.

Recentemente, aqui no Master Juris, estudamos em dois artigos as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no Código Penal. Neste, contudo, veremos as modificações feitas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal. No entanto, como o tema é longo, possivelmente o assunto se estenderá a outros futuros textos.

Em nosso primeiro texto, vimos as mudanças feitas a respeito da legítima defesa, pena de multa, aumento do limite máximo das penas, requisitos do livramento condicional e os efeitos da condenação.

No segundo artigo, estudamos as alterações feitas em relação às causas impeditivas da prescrição, alterações nas causas de aumento de pena no crime de roubo, alteração na natureza da ação penal no crime de estelionato e o aumento da pena no crime de concussão, finalizando, assim, o trato das alterações promovidas no Código Penal.

Importante ressalvar que este não é o primeiro texto que escrevemos envolvendo o pacote anticrime e o Código de Processo Penal: em verdade, antes destes artigos, fizemos um trabalho explicando as razões que levaram o Supremo Tribunal Federal a suspender o juiz das garantias. No entanto, e de modo a esmiuçar ainda mais a temática, vamos trabalhar inicialmente com esta figura, pois dependendo do rumo, ela pode cair em breve na sua prova.

Alterações promovidas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal

1. Juiz das garantias

O Código de Processo Penal certamente foi a legislação que sofreu o maior número de alterações por parte do pacote anticrime. A primeira delas consiste na criação do juiz das garantias, que, em tese, foi criado para garantir a imparcialidade do juiz que ficará encarregado de condenar ou não o réu, filtrando os atos pré-processuais para este.

O Juiz das Garantias, segundo o pacote, é aquele que atua na fase investigatória, não podendo, assim, participar da fase processual por razões de impedimento. Ou seja, existem no Código dois juízes para cada persecução penal, um para a fase investigatória e outro para a fase processual, e ambos não se misturam nem se confundem.

O Juiz das Garantias, portanto, exerce suas funções nos momentos em que há necessidade de intervenção judicial na fase da investigação, não sendo inquisidor nem investigador. Finda a fase pré-processual, no momento do recebimento da denúncia ou queixa, passa a atuar o Juiz do processo.

Importante destacar que a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo (artigo 3°-C).

Por fim, apesar da figura estar suspensa, há discussão a respeito de sua aplicação no tempo. Afinal, em regra, aplica-se a lei processual penal nova desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (artigo 2° do Código de Processo Penal). Mas, caso a previsão do juiz das garantias adquira vigência, ele será aplicado aos processos que já estão em trâmite ou somente aos novos? A lei não apresentou resposta a essa pergunta e a doutrina diverge, de modo que ainda não há uma resposta para a pergunta.

2. Citação do agente de segurança investigado em procedimento investigatório

O pacote anticrime incluiu no Código de Processo Penal o artigo 14-A:

Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

As Instituições dispostas no artigo 144 da Constituição Federal são as seguintes:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Ou seja, os servidores a que faz referência o caput do artigo 14-A são os agentes de segurança pública lato sensu.

Pela leitura, fica claro que é direito do investigado, quando agente de segurança pública, de ser citado em procedimento investigatório e de ter advogado constituído, ainda que não haja nomeação de defensor.

O dispositivo é amplamente criticado, pois viola o princípio da igualdade. Afinal, ele dá aos agentes de segurança pública um direito ao contraditório que não é garantido a mais ninguém, visto que o inquérito policial é procedimento inquisitório.

3. Arquivamento do inquérito pelo membro do Ministério Público

Antes de adentrarmos a temática, este artigo também está com a eficácia suspensa em virtude da liminar concedida pelo Ministro Luiz Fux, que assim decidiu nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305:

"(c1) Viola as cláusulas que exigem prévia dotação orçamentária para a realização de despesas (Artigo 169, Constituição), além da autonomia financeira dos Ministérios Públicos (Artigo 127, Constituição), a alteração promovida no rito de arquivamento do inquérito policial, máxime quando desconsidera os impactos sistêmicos e financeiros ao funcionamento dos órgãos do parquet;
(c2) A previsão de o dispositivo ora impugnado entrar em vigor em 23.01.2020, sem que os Ministérios Públicos tivessem tido tempo hábil para se adaptar estruturalmente à nova competência estabelecida, revela a irrazoablidade da regra, inquinando-a com o vício da inconstitucionalidade. A vacatio legis da Lei n. 13.964/2019 transcorreu integralmente durante o período de recesso parlamentar federal e estadual, o que impediu qualquer tipo de mobilização dos Ministérios Públicos para a propositura de eventuais projetos de lei que venham a possibilitar a implementação adequada dessa nova sistemática."

De todo modo, para nosso estudo, vejamos as alterações promovidas:

Redação antigaRedação atual (suspensa)
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Antes do advento do pacote anticrime, para que houvesse o arquivamento do inquérito policial, o Ministério Público devia requerê-lo ao juiz, que homologava o pedido ou não.

Atualmente, pela letra da lei, o Ministério Público tem poder para ordenar o arquivamento sem requerer previamente ao juiz. Para isso, o membro, após comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial, encaminha os autos de inquérito à instância de revisão ministerial para fins de homologação. Logo, o processo de arquivamento ocorre totalmente dentro do próprio Ministério Público.

A vítima, se não concordar com o arquivamento, tem trinta dias para mover recurso contra a ordem. Se o crime, contudo, for praticado contra um dos entes públicos, a revisão do arquivamento cabe ao chefe do órgão a quem couber a representação judicial.

Se for homologada/mantida a decisão de arquivamento do inquérito pelo órgão de revisão ministerial, os autos serão arquivados na estrutura administrativa do próprio Ministério Público.

4. Acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, tem por base o artigo 18 da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, cuja redação foi mantida em grande parte.

A natureza jurídica do acordo de não persecução penal é de negócio jurídico, tratando-se de um contrato firmado entre o Ministério Público e o investigado. Tomando por base medidas de política criminal, pode a Instituição deixar de promover a investigação, instrução e processamento daquele ilícito penal, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.

Vejamos um comparativo entre o que diz a Resolução 181/2017 do CNMP e o atual artigo 28-A do Código de Processo Penal:

Resolução 181/2017 do CNMPArtigo 28-A do Código de Processo Penal
Art. 18. Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente: (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
V – cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 1º Não se admitirá a proposta nos casos em que: (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
I – for cabível a transação penal, nos termos da lei; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
II – o dano causado for superior a vinte salários mínimos ou a parâmetro econômico diverso definido pelo respectivo órgão de revisão, nos termos da regulamentação local; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
III – o investigado incorra em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/95; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
IV – o aguardo para o cumprimento do acordo possa acarretar a prescrição da pretensão punitiva estatal; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) V – o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) VI – a celebração do acordo não atender ao que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime . (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Logo, nos termos do Código de Processo Penal, são requisitos para que seja promovido o acordo de não persecução penal:

  1. o não arquivamento da investigação policial;
  2. que o investigado confesse formal e circunstancialmente a infração penal;
  3. que a infração tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça;
  4. que a pena mínima da infração seja inferior a quatro anos, consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao fato criminoso;
  5. não ser aplicável ao caso a transação penal, que é mais benéfica que o acordo;
  6. não ter sido o crime cometido no contexto de violência doméstica ou familiar ou contra mulher por razões da condição de sexo feminino;
  7. que o investigado não seja reincidente;
  8. que as condutas investigadas não tenham sido praticadas de maneira habitual; e
  9. o agente não pode ter sido beneficiado nos cinco anos anteriores por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Além disso, o Ministério Público somente poderá propor o acordo se for necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ressalta-se que as obrigações assumidas pelo investigado no bojo do acordo de não persecução penal não possuem natureza jurídica de pena.

Ao acordo de não persecução penal devem ser aplicadas as Súmulas 243 do Superior Tribunal de justiça e 723 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 243. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Súmula 723. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Terminamos aqui a primeira parte do estudo das mudanças promovidas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal

Em breve voltaremos com nosso próximo artigo a respeito das alterações feitas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal.

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