Reflexos do pacote anticrime na lei de crimes hediondos

Conheça as alterações promovidas pelo pacote anticrime na lei de crimes hediondos e fique um passo mais próximo da sua aprovação nos concursos públicos.

Neste texto, daremos foco exclusivo na lei de crimes hediondos e as mudanças em sua redação em virtude da vigência do pacote anticrime em nosso ordenamento.

Reflexos do pacote anticrime na Lei de Crimes Hediondos

- Progressão de regime

No texto passado relacionado ao assunto, adiantamos o estudo de uma das alterações promovidas pelo pacote anticrime na Lei de Crimes Hediondos. Como vimos, o §2° do artigo 2° da legislação foi revogado.

Vejamos a redação extinta:

Art. 2°. [...] § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

O dispositivo tratava sobre a progressão de regime para os crimes hediondos.

O pacote anticrime, de modo a organizar toda a legislação penal, passou a prever na Lei de Execução Penal um único artigo com todas as hipóteses taxativas (ao menos em tese) de progressão de regime. Por tal razão, não havia mais motivos para a existência desse dispositivo, que poderia entrar em choque com a intenção legislativa.

Logo, todas as hipóteses de progressão de regime, atualmente, estão previstas na Lei de Execução Penal.

Excepcionalmente, no entanto, surgiu no Superior Tribunal de Justiça entendimento de que não foi prevista uma hipótese pela novel legislação: segundo a Sexta Turma da Corte, o legislador esqueceu de listar uma porcentagem para a progressão da pena a ser cumprida para os condenados, reincidentes em geral (sem ser por crime hediondo ou equiparado), por crime hediondo com resultado morte.

Para mais informações, recomendamos a leitura do texto passado sobre o tema.

- Novos crimes hediondos

Homicídio

O pacote anticrime trouxe novas condutas delitivas ao rol taxativo de crimes hediondos previsto no artigo 1° da respectiva legislação. Façamos um quadro comparativo:

Redação antigaRedação atual
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2°, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pela redação acima, vemos que o inciso VIII do artigo 121 do Código Penal foi incluído como crime hediondo no rol taxativo. Contudo, o dispositivo foi vetado antes da publicação da novel lei.

O inciso, se tivesse sido aprovado, teria a seguinte redação:

Art. 121. [...]
Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido: [...]
VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:

No entanto, houve o veto da redação por se entender que a previsão viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo descrito e a pena cominada. Além disso, o dispositivo traria insegurança jurídica, especialmente aos agentes de segurança pública, pois poderiam ser condenados por crime hediondo por uso das armas de desempenho de suas funções, ainda que em defesa própria ou de terceiros.

Roubo e latrocínio

Redação antigaRedação atual
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)II - roubo: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Numa primeira leitura, pode parecer que o crime de latrocínio deixou de ser hediondo. Tal premissa, no entanto, não é verdadeira.

Ao ser feita uma leitura atenta da alínea "c" do inciso II do artigo 1° da Lei de Crimes hediondos, notamos que o roubo qualificado pelo resultado morte, ou seja, o latrocínio, continua previsto no rol taxativo. O que ocorreu na prática, contudo, é que outras hipóteses de roubo qualificado foram incluídas como crime hediondo.

São outras modalidades qualificadas de roubo que foram incluídas no rol dos crimes hediondos:

  1. Qualificado pela lesão corporal grave;
  2. quando há emprego de arma de fogo;
  3. se há emprego de arma de fogo de uso restrito;
  4. quando há restrição da liberdade da vítima.

Assim, se na sua prova perguntarem sobre alguma outra modalidade de roubo qualificado não abordada acima, não há que se falar que houve prática de crime hediondo.

Extorsão qualificada

Redação antigaRedação atual
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º); (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Aqui, deve-se atentar ao que ocorreu no inciso anterior: a extorsão qualificada pela morte não deixou de ser crime hediondo, exatamente como ocorreu com o latrocínio. O que houve na prática é que novas hipóteses foram incluídas, a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e a que causa lesão corporal.

Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo

Vejamos o inciso:

IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A hipótese se trata de nova modalidade de crime hediondo que não havia equivalente previsto anteriormente. Logo, é uma novidade introduzida pelo legislador.

A modalidade acima é o único tipo de furto que é previsto no rol dos crimes hediondos.

Outras hipóteses

Redação antigaRedação atual
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei no 2.889, de 1° de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Como se pode ver, foram incluídos na lista dos crimes hediondos, tentados ou consumados, as seguintes atividades delitivas:

  1. posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
  2. comércio ilegal de armas de fogo;
  3. tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
  4. o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

Além desses, conforme previsão anterior, é também crime hediondo o de genocídio.

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deixou de ser hediondo. Em seu lugar, no entanto, entrou o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Muita atenção a essa distinção, pois há grande chance de ser cobrada em sua prova.

Terminamos aqui o estudo dos reflexos do pacote anticrime na Lei de Crimes Hediondos

Vimos nos últimos textos diversas modificações feitas pelo pacote anticrime em legislações penais. Mas ainda não acabamos. Em breve teremos outros trabalhos.

Eis o que analisamos do tema até aqui:

  1. Alterações no Código Penal:
    • Primeiro texto: mudanças promovidas no tocante à legítima defesa, pena de multa, aumento do limite máximo das penas, requisitos do livramento condicional e efeitos da condenação;
    • Segundo texto: mudanças feitas em relação às causas impeditivas da prescrição, alterações nas causas de aumento de pena no crime de roubo, alteração na natureza da ação penal no crime de estelionato e aumento da pena no crime de concussão, finalizando, assim, o trato das alterações promovidas no Código Penal.
  2. Alterações no Código de Processo Penal:
    • Primeiro artigo: destaques em relação ao juiz das garantias e alterações a respeito da citação do agente de segurança investigado em procedimento investigatório, o arquivamento do inquérito pelo membro do Ministério Público e o acordo de não persecução penal após a publicação da lei;
    • Segundo artigo: mudanças no tocante às coisas apreendidas e perda de bens, contaminação do juiz por prova inadmissível e a inclusão do procedimento da cadeia de custódia na legislação processual penal;
    • Terceiro artigo: um trabalho que focou exclusivamente na proibição da determinação de medidas cautelares de ofício pelo Magistrado.
    • Quarto artigo: finalizamos essa parte tratando das alterações levadas a cabo a respeito da audiência de custódia e da execução provisória da pena no Tribunal do Júri; a criação da causa de nulidade em virtude da decisão carente de fundamentação e do recurso em sentido estrito em face da não homologação de acordo de não persecução penal; e, por fim, do advento da expressa previsão de recurso especial no processo penal.
  3. Alterações na Lei de Execução Penal:
    • Primeiro artigo: identificação do perfil genético e acesso pelo titular a esses dados, alguns vetos relacionados ao tema e as alterações quanto ao regime disciplinar diferenciado;
    • Segundo artigo: progressão de regime.

Caso queira saber mais sobre o Juiz das Garantias e as razões de sua suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, fizemos um trabalho exclusivo sobre a figura.

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